O Município de Ouro Preto, através da atual administração,
tomou providências para negociar as dívidas existentes com o INSS
até o ano de 1997. Foi feito o parcelamento das dívidas, estando
os pagamentos atualizados de acordo com o cronograma estabelecido.
A partir de 1997, com a criação do Fundo Previdenciário Municipal - FUMOP, as contribuições previdenciárias passaram a serem depositadas a favor deste Fundo. No entanto, só foram feitos os depósitos referentes a parte do empregado (retido na folha de pagamento). A parte do empregador, referente ao período de 1997 a 2000, não foi recolhida, considerando assim, um risco fiscal. No final de 2000, os servidores municipais voltaram ao regime previdenciário do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e quando for feito o confronto das contas entre os dois regimes, a Prefeitura deverá arcar com os pagamentos que futuramente forem estabelecidos.
Os precatórios previstos para serem pagos pela Prefeitura no exercício
de 2003 estão estimados em R$ 425.000,00, sendo R$ 350.000,00 relativos
a causas trabalhistas e R$ 75.000,00 causas cíveis. Parte dos precatórios
vencidos no exercício de 2001 e de 2002, foram negociados para serem pagos
em 2003, perfazendo um montante de R$ 187.391,82, os quais estão incluídos
no valor total estimado. Até a presente data, a Procuradoria do Município
já recebeu um precatório no valor de R$ 4.099,23, para pagamento
em 2003.